Art. 42 do Decreto 3.048/1999

Art. 42 Nenhum benefício reajustado poderá ser superior ao Iimite máximo do salário-de-contribuição, nem inferior ao valor de um salário mínimo.

Parágrafo único O auxílio-acidente, o abono de permanência em serviço, o auxílio-suplementar, o salário-família e a parcela a cargo do Regime Geral de Previdência Social dos benefícios por totalização, concedidos com base em acordos internacionais de previdência social, poderão ter valor inferior ao do salário mínimo.