Art. 42 do Decreto 3.413/2000

Art. 42 Todo Estado Contratante poderá, até o momento da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou quando de uma declaração feita nos termos dos Artigos 39 ou 40, fazer uma ou ambas reservas previstas nos Artigos 24 e 26, terceiro parágrafo. Nenhuma outra reserva será admitida.
Qualquer Estado poderá, a qualquer momento, retirar um reserva que haja feito. A retirada deverá ser notificada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos.
O efeito da reserva cessará no primeiro dia do terceiro mês após a notificação mencionada no parágrafo anterior.