Art. 4º do Decreto 4.882/2003

Norma: Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 23/09/2023

Texto

Art. 4º Fica revogada a alínea "o" do inciso II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Brasília, 18 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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