Art. 11 do Decreto 592/1992

Norma: Decreto nº 592, de 06 de julho de 1992
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 23/09/2023

Texto

Art. 11 Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 11 do Decreto 592/1992

1 decisão do STJ cita o art. 11 do Decreto 592/1992, em 2000. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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