Art. 82 do Decreto 678/1992

Art. 82 A eleição dos juízes da Corte far-se-á dentre os candidatos que figurem na lista a que se refere o artigo 81, por votação secreta dos Estados-Partes, na Assembléia-Geral, e serão declarados eleitos os candidatos que obtiverem maior número de votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados-Partes. Se para eleger todos os juízes da Corte, for necessário realizar várias votações, serão eliminados sucessivamente, na forma que for determinada pelos Estados-Partes, os candidatos que receberem menor número de votos.
A Delegação do Chile apõe sua assinatura a esta Convenção, sujeita á sua posterior aprovação parlamentar e ratificação, em conformidade com as normas constitucionais vigentes.
A Declaração do Equador tem a honra de assinar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Não crê necessários especificar reserva alguma, deixando a salvo tão-somente a faculdade geral constante da mesma Convenção, que deixa aos governos a liberdade de ratificá-la.
O artigo 80, parágrafo 2, da Constituição da República Oriental do Uruguai, estabelece que se suspende a cidadania “pela condição de legalmente processado em causa criminal de que possa resultar pena de penitenciária”. Essa limitação ao exercício dos direitos reconhecidos no artigo 23 da Convenção não está prevista entre as circunstâncias que a tal respeito prevê o parágrafo 2 do referido artigo 23, motivo por que a Delegação do Uruguai forma a reserva pertinente.
Em fé do que, os plenipotenciários abaixo-assinados, cujos plenos poderes foram encontrados em boa e devida forma, assinam esta Convenção, que se denominará “Pacto de São Jose´da Costa Rica”, na cidade de São Jose´, Costa Rica, em vinte e dois de novembro de mil novecentos e sessenta e nove.
Ao depositar a Carta de Adesão à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), em 25 de setembro de 1992. O Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa sobre os artigos 43 e 48, alínea “d”:
“ O Governo do Brasil entende que os artigos 43 e 48, alínea Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa do Estado.”