Art. 137 do Decreto 7.212/2010

Art. 137 Equipara-se a estabelecimento industrial a empresa comercial atacadista adquirente dos produtos classificados nas Posições 87.01 a 87.05 da TIPI, industrializados por encomenda por conta e ordem de pessoa jurídica domiciliada no exterior, da qual é controlada direta ou indiretamente, observado o disposto no § 2º do art. 9o (Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 17, § 5º).