Art. 187 do Decreto 7.212/2010

Art. 187 Será facultado ao sujeito passivo da obrigação tributária antecipar os atos de sua iniciativa, para o momento:

I – da venda, quando esta for à ordem ou para entrega futura do produto (Lei no 4.502, de 1964, art. 51, inciso II); ou

II – do faturamento, pelo valor integral, no caso de produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez (Lei nº 4.502, de 1964, art. 51, inciso I).