Art. 21 do Decreto 7.212/2010

Art. 21 Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou penalidade pecuniária, e diz-se (Lei nº 5.172, de 1966, art. 121):

I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e

II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de expressa disposição de lei.