Art. 294 do Decreto 7.212/2010

Art. 294 Far-se-á o fornecimento dos selos nos seguintes limites:

I – para produtos nacionais, em quantidade não superior às necessidades de consumo do fabricante para período fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II – para produtos de origem estrangeira do Código 2402.20.00 da TIPI, em quantidade igual ao número das unidades a importar, previamente informadas, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

III – para os demais produtos importados, em quantidade coincidente com o número de unidades tributadas consignadas no registro da declaração de importação no SISCOMEX; e

IV – para produtos adquiridos em licitação, na quantidade de unidades constantes da guia de licitação.