Art. 325 do Decreto 7.212/2010

Art. 325 No caso de suspeita de existência de irregularidade quanto a mercadorias a serem transportadas, a empresa transportadora deverá (Lei nº 4.502, de 1964, art. 101, e § 1º):

I – tomar as medidas necessárias à sua retenção no local de destino;

II – comunicar o fato à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil do destino; e

III – aguardar, durante cinco dias, as providências da referida unidade.

Parágrafo único Idêntico procedimento será adotado pela empresa transportadora se a suspeita só ocorrer na descarga das mercadorias (Lei nº 4.502, de 1964, art. 101, § 2º).