Art. 455 do Decreto 7.212/2010

Art. 455 O contribuinte do imposto deverá:

I – prestar as informações relativas à EFD em arquivo digital individualizado por estabelecimento; e

II – armazenar o arquivo digital da EFD, observando os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, pelo mesmo prazo estabelecido pela legislação para a guarda dos documentos fiscais.

Parágrafo único A geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação aplicável.