Art. 480 do Decreto 7.212/2010

Norma: Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 23/09/2023

Texto

Art. 480 Na entrega efetuada por ambulante, as notas fiscais poderão ser emitidas sem destaque do imposto, desde que declarem:

I – que o imposto se acha incluído no valor dos produtos; e

II – o número e a data da nota fiscal que acompanhou os produtos que lhes foram entregues.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 480 do Decreto 7.212/2010

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