Art. 524 do Decreto 7.212/2010

Art. 524 As diferenças percentuais de mercadoria a granel, apuradas em conferência física nos despachos aduaneiros, não serão consideradas para efeitos de exigência do imposto incidente, até o limite de um por cento, conforme dispuser o Poder Executivo (Lei nº 10.833, de 2003, art. 66).