Art. 543 do Decreto 7.212/2010

Art. 543 O importador, exportador ou adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem deverão manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e presentá-los à fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70).

Parágrafo único O descumprimento das obrigações referidas no caput implicará as sanções e multas previstas no art. 70 da Lei nº 10.833, de 2003 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70).