Art. 51 do Decreto-Lei 167/1967

Art. 51 Na hipótese de a duplicata rural não ser paga à vista, o comprador deverá devolvê-la ao apresentante, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de apresentação, devidamente assinada ou acompanhada de declaração, que conterá as razões da falta de aceite. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.986, de 7/4/2020)

Parágrafo único Na hipótese de não devolução do título dentro do prazo a que se refere este artigo, assiste ao vendedor o direito de protestá-lo por falta de aceite.