Art. 79 do Decreto-Lei 167/1967

Norma: Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 79 Este Decreto-lei entrará em vigor noventa (90) dias depois de publicado, revogando-se a Lei número 3.253, de 27 de agosto de 1957, e as disposições em contrário.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 79 do Decreto-Lei 167/1967

2 decisões do STJ citam o art. 79 do Decreto-Lei 167/1967, de 1996 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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