Art. 101 do Decreto-Lei 9.760/1946

Art. 101 Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 7.450, de 23/12/1985)

Parágrafo único O não-pagamento do foro durante três anos consecutivos, ou quatro anos intercalados, importará a caducidade do aforamento. (Primitivo § 2º transformado em Parágrafo único pela Lei nº 9.636, de 15/5/1998)