Vade Mecum · Estatuto da Microempresa (Simples Nacional) (LC 123/2006)

Art. 35 da LC 123/2006

Norma: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 23/01/2026

Texto

Art. 35 Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS. (Vide Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 35 da LC 123/2006

1 decisão do STJ cita o art. 35 da LC 123/2006, em 2019. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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