Art. 296 da LC 214/2025

Art. 296 A cessão de direitos desportivos de atletas a residente ou domiciliado no exterior para a realização de atividades desportivas predominantemente no exterior será considerada exportação para fins da imunidade do IBS e da CBS, excluindo-se os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 4º do art. 293 desta Lei Complementar da alíquota aplicável para cálculo do pagamento unificado de que trata o referido artigo.
DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS, REPARTIÇÕES CONSULARESE OPERAÇÕES ALCANÇADAS POR TRATADO INTERNACIONAL