Vade Mecum · Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1979)

Art. 138 da LC 35/1979

Norma: Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 138 Aos juízes togados, nomeados mediante concurso de provas e ainda sujeitos a concurso de títulos consoante as legislações estaduais, computar-se-á, no período de 2 (dois) anos de estágio para aquisição da vitaliciedade, o tempo de exercício anterior a 13 de abril de 1977.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 138 da LC 35/1979

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