Vade Mecum · Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1979)

Art. 54 da LC 35/1979

Norma: Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 54 O processo e o julgamento das representações e reclamações serão sigilosos, para resguardar a dignidade do magistrado, sem prejuízo de poder o relator delegar a instrução a juiz de posição funcional igual ou superior à do indiciado.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 54 da LC 35/1979

7 decisões do STJ citam o art. 54 da LC 35/1979, de 2014 a 2021. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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