Vade Mecum · Lei da Desapropriação para Reforma Agrária (LC 76/1993)

Art. 1º da LC 76/1993

Norma: Lei Complementar nº 76, de 06 de julho de 1993
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 1º O procedimento judicial da desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, previsto nesta Lei Complementar.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1º da LC 76/1993

1 decisão do STJ cita o art. 1º da LC 76/1993, em 2015. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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