Vade Mecum · Lei da Desapropriação para Reforma Agrária (LC 76/1993)

Art. 25 da LC 76/1993

Norma: Lei Complementar nº 76, de 06 de julho de 1993
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 25 Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto-Lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 25 da LC 76/1993

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis