Vade Mecum · Lei da Desapropriação para Reforma Agrária (LC 76/1993)

Art. 3º da LC 76/1993

Norma: Lei Complementar nº 76, de 06 de julho de 1993
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 3º A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de dois anos, contado da publicação do decreto declaratório.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 3º da LC 76/1993

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