Vade Mecum · Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 80/1994)
Art. 118 da LC 80/1994
Texto
Art. 118 Os membros da Defensoria Pública do Estado são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma da lei estadual.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.