Vade Mecum · Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 80/1994)

Art. 149 da LC 80/1994

Norma: Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 13/08/2024

Texto

Art. 149 Revogam-se as disposições em contrário.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 149 da LC 80/1994

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