Vade Mecum · Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 80/1994)
Art. 34 da LC 80/1994
Texto
Art. 34 Os membros da Defensoria Pública da União são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma desta Lei Complementar.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 34 da LC 80/1994
1 decisão do STJ cita o art. 34 da LC 80/1994, em 2009.