Vade Mecum · Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001)

Art. 58 da Lei 10.257/2001

Norma: Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 03/06/2024

Texto

Art. 58 Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 58 da Lei 10.257/2001

1 decisão do STJ cita o art. 58 da Lei 10.257/2001, em 2011. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis