Vade Mecum · Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) · Norma revogada

Art. 13 da Lei 10.520/2002

Norma: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 04/01/2024

Texto

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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