Vade Mecum · Regime do Anistiado Político (Lei 10.559/2002)

Art. 16 da Lei 10.559/2002

Norma: Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 16 Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 16 da Lei 10.559/2002

807 decisões do STJ, do STF citam o art. 16 da Lei 10.559/2002, de 2005 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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