Art. 20 da Lei 10.637/2002

Art. 20 A opção pelo regime especial de parcelamento referido no art. 18 sujeita a pessoa jurídica:

I – à confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 19;

II – ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos valores devidos relativos ao Pasep decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente a 30 de abril de 2002.

Parágrafo único A opção pelo regime especial exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos ao Pasep.