Art. 10 da Lei 10.671/2003

Art. 10 É direito do torcedor que a participação das entidades de prática desportiva em competições organizadas pelas entidades de que trata o art. 5º seja exclusivamente em virtude de critério técnico previamente definido.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se critério técnico a habilitação de entidade de prática desportiva em razão de colocação obtida em competição anterior. (Parágrafo com a redação original, tendo em vista a alteração promovida pela Lei nº 13.155, de 4/8/2015, ter sido declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 5.450, publicada no DOU de 3/2/2020)

§ 2º Fica vedada a adoção de qualquer outro critério, especialmente o convite, observado o disposto no art. 89 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

§ 3º Em campeonatos ou torneios regulares com mais de uma divisão, será observado o princípio do acesso e do descenso. (Parágrafo com a redação original, tendo em vista a alteração promovida pela Lei nº 13.155, de 4/8/2015, ter sido declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 5.450, publicada no DOU de 3/2/2020)

§ 4º Serão desconsideradas as partidas disputadas pela entidade de prática desportiva que não tenham atendido ao critério técnico previamente definido, inclusive para efeito de pontuação na competição.

§ 5º (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 671, de 19/3/2015, convertida e com redação dada pela Lei nº 13.155, de 4/8/2015, e declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 5.450, publicada no DOU de 3/2/2020)

§ 6º (Vetado) (VETADO na Lei nº 13.155, de 4/8/2015)

§ 7º (Vetado) (VETADO na Lei nº 13.155, de 4/8/2015)

§ 8º (Vetado) (VETADO na Lei nº 13.155, de 4/8/2015)