Vade Mecum · Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671/2003) · Norma revogada

Art. 44 da Lei 10.671/2003

Norma: Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 44 O disposto no parágrafo único do art. 13, e nos arts. 18, 22, 25 e 33 entrará em vigor após seis meses da publicação desta Lei.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 44 da Lei 10.671/2003

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