Art. 5º da Lei 10.671/2003

Art. 5º São asseguradas ao torcedor a publicidade e transparência na organização das competições administradas pelas entidades de administração do desporto, bem como pelas ligas de que trata o art. 20 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

§ 1º As entidades de que trata o caput farão publicar na internet, em sítio da entidade responsável pela organização do evento: (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.299 de 27/7/2010)

I – a íntegra do regulamento da competição; (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.299 de 27/7/2010)

II – as tabelas da competição, contendo as partidas que serão realizadas, com especificação de sua data, local e horário; (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.299 de 27/7/2010)

III – o nome e as formas de contato do Ouvidor da Competição de que trata o art. 6º; (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.299 de 27/7/2010)

IV – os borderôs completos das partidas; (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.299 de 27/7/2010)

V – a escalação dos árbitros imediatamente após sua definição; e (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.299 de 27/7/2010)

VI – a relação dos nomes dos torcedores impedidos de comparecer ao local do evento desportivo. (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.299 de 27/7/2010)

§ 2º Os dados contidos nos itens V e VI também deverão ser afixados ostensivamente em local visível, em caracteres facilmente legíveis, do lado externo de todas as entradas do local onde se realiza o evento esportivo. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.299 de 27/7/2010)

§ 3º O juiz deve comunicar às entidades de que trata o caput decisão judicial ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o impedimento do torcedor de frequentar estádios desportivos. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.299 de 27/7/2010)