Vade Mecum · Lei do REFIS II (Lei 10.684/2003)

Art. 21 da Lei 10.684/2003

Norma: Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 22/01/2026

Texto

Art. 21 (Revogado) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 27/11/2009)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 21 da Lei 10.684/2003

3 decisões do STJ citam o art. 21 da Lei 10.684/2003, de 2003 a 2005. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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