Vade Mecum · Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950)

Art. 1º da Lei 1.079/1950

Norma: Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 23/01/2026

Texto

Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1º da Lei 1.079/1950

2 decisões do STF, do STJ citam o art. 1º da Lei 1.079/1950, em 2009. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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