Vade Mecum · Lei da Cofins não cumulativa (Lei 10.833/2003)

Art. 86 da Lei 10.833/2003

Norma: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 23/01/2026

Texto

Art. 86 (Revogado) (Revogado pela Lei nº 12.111, de 9/12/2009)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 86 da Lei 10.833/2003

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