Art. 88 da Lei 10.833/2003

Art. 88 A Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, fica acrescida do art. 8ºA:
"Art. 8º-A. O contribuinte da Cide, incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel, poderá deduzir o valor da Cide, pago na importação ou na comercialização no mercado interno, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos neste artigo." (NR)