Art. 17 da Lei 10.887/2004
Texto
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 17 da Lei 10.887/2004
3 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 10.887/2004, de 2011 a 2019.