Art. 6º da Lei 11.116/2005

Norma: Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 25/10/2023

Texto

Art. 6º Aplicam-se à produção e comercialização de biodiesel as disposições relativas ao § 1º do art. 2º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 6º da Lei 11.116/2005

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