Vade Mecum · Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)

Art. 8º-C da Lei 11.343/2006

Norma: Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 07/04/2026

Texto

Art. 8º-C (Vetado) (VETADO na Lei nº 13.840, de 5/6/2019)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 8º-C da Lei 11.343/2006

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