Art. 4º da Lei 11.382/2006

Art. 4º Os seguintes agrupamentos de artigos do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a ter a seguinte denominação:

I – Capítulo III do Título III: "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO";

II – Seção I do Capítulo IV do Título II: "Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens";

III – Subseção II da Seção I do Capítulo IV do Título II: "Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens";

IV – Subseção VII da Seção I do Capítulo IV do Título II: "Da Alienação em Hasta Pública"; e

V – Subseção IV da Seção II do Capítulo IV do Título II: "Do Usufruto de Móvel ou Imóvel".