Vade Mecum · Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006)

Art. 51 da Lei 11.428/2006

Norma: Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 51 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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