Art. 20 da Lei 11.442/2007
Texto
Art. 20 (Vetado) (VETADO)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 20 da Lei 11.442/2007
3 decisões do STF, do STJ citam o art. 20 da Lei 11.442/2007, de 2018 a 2025.