Art. 22 da Lei 11.442/2007

Norma: Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 18/08/2026

Texto

Art. 22 Na aplicação do disposto nesta Lei, ficam ressalvadas as disposições previstas em acordos ou convênios internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 22 da Lei 11.442/2007

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis