Art. 10 da Lei 11.494/2007

Art. 10 A distribuição proporcional de recursos dos Fundos levará em conta as seguintes diferenças entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica:

I – creche em tempo integral;

II – pré-escola em tempo integral;

III – creche em tempo parcial;

IV – pré-escola em tempo parcial;

V – anos iniciais do ensino fundamental urbano;

VI – anos iniciais do ensino fundamental no campo;

VII – anos finais do ensino fundamental urbano;

VIII – anos finais do ensino fundamental no campo;

IX – ensino fundamental em tempo integral;

X – ensino médio urbano;

XI – ensino médio no campo;

XII – ensino médio em tempo integral;

XIII – ensino médio integrado à educação profissional;

XIV – educação especial;

XV – educação indígena e quilombola;

XVI – educação de jovens e adultos com avaliação no processo;

XVII – educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio, com avaliação no processo;

XVIII – formação técnica e profissional prevista no inciso V do caput do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 746, de 22/9/2016, convertida na Lei nº 13.415, de 16/2/2017)

§ 1º A ponderação entre diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino adotará como referência o fator 1 (um) para os anos iniciais do ensino fundamental urbano, observado o disposto no § 1º do art. 32 desta Lei.

§ 2º A ponderação entre demais etapas, modalidades e tipos de estabelecimento será resultado da multiplicação do fator de referência por um fator específico fixado entre 0,70 (setenta centésimos) e 1,30 (um inteiro e trinta centésimos), observando-se, em qualquer hipótese, o limite previsto no art. 11 desta Lei.

§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, o regulamento disporá sobre a educação básica em tempo integral e sobre os anos iniciais e finais do ensino fundamental.

§ 4º O direito à educação infantil será assegurado às crianças até o término do ano letivo em que completarem 6 (seis) anos de idade.