Art. 4º da Lei 11.977/2009

Art. 4º O Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU tem por objetivo promover a produção ou aquisição de novas unidades habitacionais ou a requalificação de imóveis urbanos, desde 14 de abril de 2009. (“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 651, de 9/7/2014, convertida na Lei nº 13.043, de 13/11/2014)

§ 1º Para a implementação do PNHU, a União disponibilizará recursos na forma prevista nos incisos I, II e III do art. 2º. (Parágrafo com redação dada pela Lei 12.424, de 16/6/2011)

I – (Revogado) (Revogado pela Lei nº 12.424, de 16/6/2011)

II – (VETADO);

III – (Revogado) (Revogado pela Lei nº 12.424, de 16/6/2011)

§ 2º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.620, de 13/7/2023)

§ 3º (Vetado) (VETADO na Lei nº 15.081, de 30/12/2024)

§ 4º (Vetado) (VETADO na Lei nº 15.081, de 30/12/2024)

§ 5º (Vetado) (VETADO na Lei nº 15.081, de 30/12/2024)