Art. 74 da Lei 11.977/2009

Art. 74 O Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 15. ..................................................................................
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§ 4º A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente."
"Art. 32. ..................................................................................
§ 1º As dívidas fiscais serão deduzidas dos valores depositados, quando inscritas e ajuizadas.
§ 2º Incluem-se na disposição prevista no § 1º as multas decorrentes de inadimplemento e de obrigações fiscais.
§ 3º A discussão acerca dos valores inscritos ou executados será realizada em ação própria."