Vade Mecum · Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)

Art. 83 da Lei 11.977/2009

Norma: Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 14/08/2026

Texto

Art. 83 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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