Vade Mecum · Lei de Identificação Criminal (Lei 12.037/2009)

Art. 8º da Lei 12.037/2009

Norma: Lei nº 12.037, de 01 de outubro de 2009
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 8º da Lei 12.037/2009

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